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Ato Adm. nº 299/2013-PGJ - atribuições do cargo de Analista Assistente Social.

segunda-feira, 10 de junho de 2013, 14h22

ATO ADMINISTRATIVO Nº 299/2013-PGJ

Alterar o Art. 5º e acrescentar o Art. 6º ao Ato Administrativo nº 295/2013-PGJ, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Analista Assistente Social no âmbito do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XIV, alínea “i”, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 5º Nas demais áreas de atuação do Ministério Público, caberá ao Analista Assistente Social lotado na Promotoria de Justiça, exercer outras atribuições, determinadas pelo Promotor de Justiça desde que compatíveis com sua área de conhecimento.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cuiabá, 10 de junho de 2013.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto