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Ato Adm. nº 331/2013-PGJ - Auxílio Alimentação.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013, 09h27

ATO ADMINISTRATIVO Nº 331/2013-PGJ

Altera o caput do artigo 2º do Ato Administrativo nº 265/2012-PGJ, que “regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a concessão da verba de natureza indenizatória destinada ao custeio de despesas com alimentação”.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, RESOLVE :

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 2º do Ato Administrativo nº 265/2012-PGJ, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º A verba para custear despesas com alimentação, de natureza jurídica indenizatória, será concedida em pecúnia, no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), na base de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia.

Art. 2º. Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2013.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça