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Ato Adm. nº 404/2014-PGJ - Eleva as Promotorias de Justiça.

quarta-feira, 03 de dezembro de 2014, 10h33

ATO ADMINISTRATIVO Nº 404/2014-PGJ

Eleva as Promotorias de Justiça da comarca de Primavera do Leste.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 80, § 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010,

Considerando que este E. Colégio de Procuradores de Justiça aprovou a Proposta do Procurador-Geral de Justiça e nela contempla a instalação de mais uma Promotoria de Justiça na Comarca de Primavera do Leste-MT, passando de 4 (quatro) para 5 (cinco) Promotorias de Justiça,

Considerando que o artigo 80, § 3º, da Lei Complementar nº 416/2010, estabelece que ocorrerá a elevação de uma Comarca para a Entrância Final, quanto houver no mínimo cinco Promotorias de Justiça instaladas,

RESOLVE:

Art. 1º Ad referendum do E. Colégio de Procuradores de Justiça, elevar as Promotorias de Justiça da comarca de Primavera do Leste, atualmente de entrância intermediária, para Promotorias de Justiça de entrância final.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 02 de dezembro de 2014.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça