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ATO Nº 087/2015-PGJ - - Comarca de Porto Alegre do Norte.

terça-feira, 03 de março de 2015, 15h19

ATO Nº 087/2015-PGJ

Altera o artigo 1º, IX, do Ato nº 046/2015-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 9º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo segundo do artigo 1º da Resolução nº 31/2008-CPJ, o qual disciplina que “a primeira Promotoria instalada será considerada para todos os efeitos como 1ª Promotoria Criminal, passando a ter atribuições afetas à área criminal e cível até que outra Promotoria seja instalada na respectiva comarca”;

CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça da comarca de Porto Alegre do Norte consta na relação de que trata o artigo 1º da Resolução nº 31/2008-CPJ, RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o artigo 1º, IX, do Ato nº 046/2015-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IX) Comarca de Porto Alegre do Norte:

a) A 1ª Promotoria de Justiça Cível.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03/02/2015.

Cuiabá/MT, 03 de março de 2015.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça Adjunto