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ATO Nº 172/2015-PGJ - DIÁRIAS.

terça-feira, 14 de abril de 2015, 18h54

ATO Nº 172/2015-PGJ

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º da Lei nº 9276, de 18 de dezembro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 4º do Ato nº 550/2009-PGJ, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Parágrafo Único. Aplica-se a regra estabelecida no caput deste artigo aos servidores de outros órgãos que realizarem perícia solicitada pelo Ministério Público.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 10 de abril de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça