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Ato nº 457/2015- PGJ - NUPIA.

terça-feira, 30 de junho de 2015, 09h18

ATO ADMINISTRATIVO Nº 457/2015- PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no incio VII do artigo 7º da Resolução CNMP nº 118/2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica criado o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA, com as seguintes atribuições:

I- Propor à Administração Superior ações voltadas ao cumprimento da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público;

II- Atuar na interlocução com outros Ministérios Públicos e com parceiros;

III- Propor à Administração Superior a realização de convênios e parcerias para atender aos fins da Resolução CNMP nº 118/2014;

IV- Estimular programas de negociação e mediação comunitária, escolar e sanitária, entre outras;

V- Capacitar e treinar membros e servidores do MPMT em mecanismos de autocomposição, assim consideradas a negociação, a mediação, a conciliação, as práticas restaurativas e as convenções processuais;

VI- Colher dados estatísticos sobre a atuação do MPMT na autocomposição;

VII- Incentivar a manutenção de arquivo único e de registro atualizado de atuação autocompositiva nas unidades do MPTM;

VIII- Divulgar as boas práticas, metodologias aplicadas ou desenvolvidas na solução extrajudicial de conflitos, assim entendida a intervenção destinada à prevenção, gestão ou resolução de conflitos;

IX- Manter cadastro de mediadores e facilitadores voluntários que se utilizam de mecanismos de autocomposição de conflitos no MPMT.

Art. 2º- O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – NUPIA - será composto por três membros do MPMT, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça, e integrado pelos Coordenadores do CEAF e do CAOP.

Parágrafo único: O Coordenador do NUPIA será indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º- O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – NUPIA - poderá, por seu coordenador, solicitar a cooperação de servidores do MPMT de qualquer área técnica.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 30 de junho de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça