ATO ADMINISTRATIVO Nº 497/2015-PGJ - áudios das reuniões do CSMP e do CPJ - ( internet )

Determina que os áudios das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do Colégio de Procuradores de Justiça sejam disponibilizados na internet.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as Resoluções nº 43/2015-CSMP e nº 111/2015-CPJ, as quais possibilitaram a publicação dos áudios das reuniões dos Órgãos Colegiados na internet, foram publicadas em 28/07/2015;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que os áudios das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do Colégio de Procuradores de Justiça sejam disponibilizados, a partir de 28 de agosto de 2012, data de publicação da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 89/2012, no sítio eletrônico oficial da instituição, acessível na internet.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça