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Ato Adm. 501-2015-PGJ - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015, 17h10

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 501/2015-PGJ

Altera o caput do artigo 2º do Ato Administrativo nº 176/2012-PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a concessão da verba de natureza indenizatória destinada ao custeio de despesas com alimentação, modificado pelos Atos Administrativos nº 265/2012-PGJ e nº 331/2013-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, RESOLVE :

Art. 1º. Alterar o caput do artigo 2º do Ato Administrativo nº 176/2012-PGJ, modificado pelos Atos Administrativos nº 265/2012-PGJ e nº 331/2013-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. A verba para custear despesas com alimentação, de natureza jurídica indenizatória, será concedida em pecúnia, no valor mensal de R$ 1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais), na base de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por dia.

Art. 2º. Este ato administrativo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Cuiabá/MT, 17 de dezembro de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça