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ATO NORMATIVO nº 042/2016/CGMP/MT - correições ou inspeções.

sexta-feira, 24 de junho de 2016, 15h10

ATO NORMATIVO nº 042/2016/CGMP/MT

"Regulamenta a Resolução nº 83/2013 – CPJ quando da realização das correições ou inspeções junto às Promotorias da Infância e Juventude"

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Complementar nº 416/2010 e,

Considerando o teor da Recomendação nº 33, de 5 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados,

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar a Resolução nº 83/2013-CPJ, assim como demais dispositivos referentes a correições e inspeções, nos seguintes termos:

I - Quando da realização das correições ou inspeções junto às Promotorias da Infância e Juventude, serão consideradas, para fim de avaliação do trabalho desenvolvido, nas atas respectivas, as especificidades inerentes à função, com a devida valorização da atuação na esfera extrajudicial, inclusive por meio de reuniões junto a outros órgãos e agentes integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, visitas de inspeção a entidades de atendimento, palestras em escolas e entidades de atendimento a crianças e adolescente, dentre outros.

Art. 2º - Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 21 de junho de 2016.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Corregedor-Geral do MP-MT