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ATO Nº 116/2017-PGJ - gratificação de que tratam os incisos IV, V e VI do artigo 143 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010...

sexta-feira, 31 de março de 2017, 14h04

ATO Nº 116/2017-PGJ

Altera o parágrafo 1º do artigo 2º e o parágrafo 2º do artigo 3º, ambos do Ato nº 358/2011-PGJ, com redação dada pelo Ato nº 164/2012-PGJ, que fixa o valor da gratificação de que tratam os incisos IV, V e VI do artigo 143 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Colégio de Procuradores de Justiça, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o §1º do artigo 2º e o §2º do artigo 3º, ambos do Ato nº 358/2011-PGJ, com redação dada pelo Ato nº 164/2012-PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

§ 1º Fará jus à gratificação prevista neste artigo o membro que responder, sem a colaboração de outro membro, por outra Promotoria ou Procuradoria, sem prejuízo daquela de sua titularidade.

(…)

Art. 3º (…)

(…)

§2º A gratificação referida neste artigo também será devida quando o exercício de função em Promotoria de Justiça de difícil provimento se der em razão de substituição ou acumulação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2017.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça