> Notícias

ATO ADMINISTRATIVO Nº 590/2017-PGJ - disciplina os procedimentos extrajudiciais eletrônicos...

terça-feira, 04 de abril de 2017, 17h55

ATO ADMINISTRATIVO Nº 590/2017-PGJ

Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Ato Administrativo nº 567/2016-PGJ, que institui e disciplina os procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Ato Administrativo nº 567/2016-PGJ, que institui e disciplina os procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 4º (…)

§1º A partir de 10 de abril de 2017, todos os procedimentos extrajudiciais deverão, obrigatoriamente, ser cadastrados e distribuídos de forma exclusivamente eletrônica.

§2º Os procedimentos extrajudiciais cadastrados de forma física até o dia 09 de abril de 2017 assim tramitarão até o seu arquivamento.

(...)”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2017.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça