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ATO ADMINISTRATIVO Nº 622/2017-PGJ - Eleva Promotoria - ( PORTO ALEGRE DO NORTE )

quarta-feira, 23 de agosto de 2017, 14h08

ATO ADMINISTRATIVO Nº 622/2017-PGJ

Eleva as Promotorias de Justiça da Comarca de Porto Alegre do Norte para Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 80, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da referida norma (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO que o E. Colégio de Procuradores de Justiça autorizou, na reunião extraordinária realizada no dia 21/08/2017, a elevação das Promotorias de Justiça da comarca de Porto Alegre do Norte, passando-as à classificação de entrância intermediária;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Gedoc nº 000012-099/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Elevar as Promotorias de Justiça da comarca de Porto Alegre do Norte, atualmente como de entrância inicial, passando-as à classificação de Promotorias de Justiça de entrância intermediária.

Art. 2º Excluir do artigo 1º da Resolução nº 106/2015-CPJ a Promotoria de Justiça da comarca de Porto Alegre do Norte.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Resolução nº 106/2015-CPJ.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2017.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça em Exercício