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ATO ADMINISTRATIVO N°611/2017-PGJ - ...regulamenta o funcionamento do NARE...

quinta-feira, 20 de julho de 2017, 14h38

ATO ADMINISTRATIVO N°611/2017-PGJ

Altera o caput do Art. 2º do Ato Administrativo nº 569/2016-PGJ, que regulamenta o funcionamento do Núcleo de Apoio para Interposição de Recursos aos Tribunais Superiores.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade da normatização do fluxo de tramitação de feitos entre as Procuradorias de Justiça e o Núcleo de Apoio para Interposição de Recursos aos Tribunais Superiores – NARE, em função da pertinência do estabelecimento de fluxos e prazos predeterminados que garantam a tempestividade e a qualidade na interposição dos recurso;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do Art. 2º do Ato Administrativo nº 569/2016-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Caso o Procurador de Justiça intente recorrer da decisão, ou contrarrazoar recurso já interposto, poderá fazê-lo pessoalmente ou por intermédio do Núcleo de Apoio para Interposição de Recursos aos Tribunais Superiores – NARE, ocasião em que fará a remessa do feito àquele Núcleo no prazo impreterível de 02 (dois) dias”.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 18 de Julho de 2017.

Mauro Benedito Pouso Curvo

Procurador-Geral de Justiça