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ATO ADMINISTRATIVO Nº 810/2019-PGJ - Aprova a Instrução Normativa CAO nº 01/2019..

segunda-feira, 20 de maio de 2019, 10h36

ATO ADMINISTRATIVO Nº 810/2019-PGJ

Aprova a Instrução Normativa CAO nº 01/2019.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Gedoc nº 20.14.0001.0007759/2018-71; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa CAO nº 01/2019, disponível na íntegra no portal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (www.mpmt.mp.br).

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 16 de maio de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça