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ATO ADMINISTRATIVO Nº 830/2019-PGJ - Altera o art. 36 do Ato Administrativo nº 731/2018-PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente, a jornada de trabalho, o Plantão, o Recesso Forense, o Banco de Horas, as Férias e a Dispensa Eleitoral dos servidores

sexta-feira, 16 de agosto de 2019, 11h32

ATO ADMINISTRATIVO Nº 830/2019-PGJ

Altera o art. 36 do Ato Administrativo nº 731/2018-PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente, a jornada de trabalho, o Plantão, o Recesso Forense, o Banco de Horas, as Férias e a Dispensa Eleitoral dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 36 do Ato Administrativo nº 731/2018-PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente, a jornada de trabalho, o Plantão, o Recesso Forense, o Banco de Horas, as Férias e a Dispensa Eleitoral dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 O pagamento do abono pecuniário de que trata o artigo 29 da Lei Estadual nº 9.782/2012, decorrente da conversão parcial das férias em pecúnia, será realizado com o subsídio do mês correspondente ao início do gozo ou, caso não haja tempo hábil, na folha subsequente.”

Art. 2º A modificação implementada por este Ato Administrativo não afetará, quanto ao momento do pagamento, os abonos pecuniários já deferidos sob a vigência da norma anterior, observada a disponibilidade financeira e orçamentária da Instituição.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor em 1º de setembro de 2019.

Cuiabá/MT, 15 de agosto de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça