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Legislação

sexta-feira, 25 de agosto de 2023, 15h12

Acesse as portarias e outras normativas que tratam da LGPD no MPMT:

. Ato Administrativo Nº 849/2019-PGJ – institui o Programa de Governança de Dados Pessoais – PGDP no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

. Ato Administrativo Nº 967/2020- PGJ – institui a Política de Governança de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

. Ato Administrativo Nº 1.019/2021-PGJ – dispõe sobre a Política de Privacidade no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

. Portaria Nº 121/2023- PGJ- indica o Encarregado de Dados no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

. Portaria Nº 119/2023-PGJ – designa os integrantes do Comitê Gestor de Dados Pessoais - CGDP do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

. Lei º 13.709/2018- dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
 

Atos/Portarias do MPMT: 

Programa de Governança

Politica de Governança

Politica de Privacidade