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LGPD

Encarregado

sexta-feira, 30 de julho de 2021, 17h41

O Encarregado de Dados pelo Tratamento de Dados Pessoais no MPMT, cujas atividades estão descritas no art. 41, § 2º, da LGPD, é o Promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto.

Para contatar o encarregado de dados, o e-mail é encarregado.dados@mpmt.mp.br.