> Notícias

Jurisprudência: Oitiva informal de adolescente 3

terça-feira, 23 de março de 2010, 19h19

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

APL 2004013000621-6 DF

Relator: SÉRGIO ROCHA

Julgamento: 05/10/2006

Órgão Julgador: 2.ª Turma Criminal

Publicação: DJU 11/04/2007 p. 121

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - OITIVA INFORMAL DO MENOR.

1. EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO, É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

2. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MP.