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Jurisprudência: Destituição do poder familiar e colocação em família substituta

quarta-feira, 14 de julho de 2010, 10h26

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR INADEQUADO PARA A FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO DA INFANTE, CONSOANTE RETRATADO NO ESTUDO SOCIAL. RELATOS DE NEGLIGÊNCIA, DESCASO E MAUS-TRATOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR JÁ LEVADA A EFEITO EM RELAÇÃO A OUTROS FILHOS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MENOR. TENTATIVAS INEXITOSAS POR PARTE DO CONSELHO TUTELAR EM AUXILIAR OS GENITORES. ABRIGAMENTO DA MENOR E RECOMENDAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA SUBSTITUTA. AÇÃO PROCEDENTE, SENTENÇA QUE SE IMPÕE CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035849926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 17/06/2010) [Grifou-se]

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CUIDADOS DOS PAIS. Os pais demandados deixaram de cumprir os deveres de sustento, guarda, educação e cuidados básicos com a higiene e alimentação dos filhos. Deveres esses a eles inerentes, conforme estabelece o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A negligência e a falta de cuidado dos pais configuram situação de risco que justifica a destituição do poder familiar. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70036349546, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/06/2010) [Grifou-se]

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DA GENITORA PARA EXERCER OS DEVERES INERENTES À MATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS DE AFETO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E VIDA DIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Comprovado que a genitora não apresenta condições de cumprir os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos que se encontram abrigados há muito, sujeitando-os à negligência e extrema situação de risco, bem como seus atos são contrários à moral e aos bons costumes, imperiosa mostra-se a destituição do poder familiar, oportunizando-se tenha a criança suas necessidades básicas materiais e afetivas atendidas, dando-se eficácia ao princípio constitucional da máxima proteção à criança e o da dignidade da pessoa humana. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034279646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 09/06/2010) [Grifou-se]