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Jurisprudência TJ/MT - Recusa da entrega de documentos escolares - aluno inadimplente
sexta-feira, 08 de julho de 2011, 10h51
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS ESCOLARES - ALUNO INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. A instituição de ensino privado não pode reter documentos escolares face a inadimplência dos alunos, consoante disposto no artigo 6º da Lei nº 9.870/90.(Reexame necessário nº91941/2009, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Relator: José Tadeu Cury, Julgado em: 08/02/2010)Compartilhe nas redes sociais
