> Notícias
Jurisprudência TJ/MT - Transporte gratuito para tratamento de saúde
sexta-feira, 08 de julho de 2011, 11h02
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO - TRATAMENTO DE SAÚDE - MENOR QUE SOFRE DE EPILEPSIA E SÍNDROME DO PÂNICO - TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO IMPROVIDO Nos termos dos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e princípios do melhor interesse da criança e absoluta prioridade de atendimento, no qual se fundamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao Município garantir o transporte gratuito para que o menor possa dar continuidade ao tratamento de saúde imprescindível a sua sobrevivência.(Apelação Cível nº111569/2009, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Relator: Antônio Horacio da Silva Neto, Julgado em: 15/03/2011)Compartilhe nas redes sociais
