> Notícias
Jurisprudência - Ilegitimidade do Ministério Público afastada- Obrigação do Estado assegurar a saúde
sexta-feira, 08 de julho de 2011, 13h37
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E TRATAMENTO PARA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DO ESTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa, em juízo, via ação civil pública, do direito à saúde (e, em última instância, do direito à vida) de menor carente Precedentes do STJ. O direito a saúde é direito do cidadão, constitui obrigação do Estado prover as condições ao seu pleno exercício, incluindo o fornecimento de equipamentos e terapias, nos termos do artigo 196 da CF.(Apelação Cível nº 66896/2010, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Relator: José Tadeu Cury, Julgado em: 05/4/2011)Compartilhe nas redes sociais
