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Jurisprudência TJ/MT- Tratamento e medicamento - Desnecessidade de formalidade burocrática
segunda-feira, 18 de julho de 2011, 14h03
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I) FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE/MEDICAMENTO - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA - CO-RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - II) MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, sobretudo no fornecimento de medicamentos, quando se tratar de moléstia grave e com atendimento de urgência. II) Cabível se mostra a fixação de multa cominatória, no entanto, o valor a ser arbitrado não pode se mostrar exorbitante, sob pena de encontrar-se em desarmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(Agravo de Instrumento nº116023/2010, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Relator: José Silvério Gomes, Julgado em: 10/5/2011)Compartilhe nas redes sociais
