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Jurisprudência TJ/MT - Tráfico de drogas – Liberdade Assistida – Ausência de elemento concreto a indicar a necessidade de medida extrema.
segunda-feira, 18 de julho de 2011, 14h58
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA, MAS SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DO TEXTO MAGNO E ART. 381 DA LEI INSTRUMENTAL PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE VIABILIZA QUALQUER PREJUÍZO AO AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A INDICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO MENORISTA - LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A sentença que apresenta motivação mínima para, como ato de inteligência e de lógica de seu prolator, não se reveste de nulidade. A gravidade genérica do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. Uma vez que ausentes os requisitos ensejadores da medida socioeducativa mais gravosa, contidos na inteligência do artigo 122 do Estatuto Menorista, não há que se falar em internação do menor, devendo a este, ser aplicada a medida condizente com o delito, que no caso dos autos é a liberdade assistida.(Apelação Criminal nº18065/2010, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Relator: Rui Ramos Ribeiro, Julgado em: 04-05-2010)Compartilhe nas redes sociais
