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Jurisprudência TJ/MT: Roubo tentado - Absolvição carência de provas - Insustentável - Depoimento das vítimas - Internação - Medida escorreita

quinta-feira, 31 de maio de 2012, 09h40

APELAÇÃO CRIMINAL – MENOR INFRATOR – CONDUTA EQUIPARADA AO ROUBO TENTADO – REGIME DE INTERNAÇÃO – INCONFORMISMO – ABSOLVIÇÃO – CARÊNCIA DE PROVA – ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL – MUDANÇA DE REGIME – INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ESCORREITA – GRAVIDADE DO ATO – ADOLESCENTE COM ANTECEDENTES EM CONDUTA EQUIVALENTE – RECURSO IMPROVIDO.

1- O depoimento da vítima em crime de roubo ou infração disciplinar praticada por menores em conduta equivalente, é suficiente para afastar alegação de falta de provas quando seguro e firme vem respaldado pelas demais provas dos autos, em especial o depoimento das testemunhas, policiais que efetuaram a apreensão do adolescente.

2- É evidente o acerto da sentença que aplica o regime de internação ao menor que pratica a infração equiparada ao roubo, mediante grave ameaça se ele possui antecedentes em condutas análogas, por ser a medida adequada à sua reeducação e ressocialização.

( Apelação nº. 103366/2011, Des. Manoel Ornellas de Almeida, Julgado em: 28-02-2012, Comarca de Várzea Grande).