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Jurisprudência TJ/MT: Tráfico de drogas - Detração dos períodos de internação provisória cumprido pelo adolescente - Descabimento

quinta-feira, 31 de maio de 2012, 13h46

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - DETRAÇÃO DOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CUMPRIDO PELO ADOLESCENTE - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não merece acolhida a possibilidade de aplicação do instituto penal da detração dos períodos de internação provisória cumprido pelo adolescente, tendo em vista que a aplicação de medida socioeducativa decorre de cometimento de ato infracional, que tem por escopo precípuo reeducar e ressocializar, não se confundindo com cominação de pena pela prática de crime, de caráter eminentemente retribuitivo.

Ademais, a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, sendo a sua progressão ou extinção, faculdade do juízo da execução, avaliando a situação pessoal do adolescente. Logo, não há necessidade de se computar a internação provisória, uma vez que não é o tempo o fator determinante para avaliação da medida, e sim, o comportamento do adolescente.

(Agravo de Instrumento nº. 87006/2011, Dra. Marilsen Andrade Addario, Julgado em: 15-02-2012, Comarca de Rondonópolis).