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Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999.

sexta-feira, 05 de março de 2010, 11h26

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999 - D.O. 05.02.99.

Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre ajuda de custo, licença prêmio por assiduidade, auxílio funeral, cargo em comissão, aposentadoria, e dá outras providências. (*Verificar o Art. 259 da Lei Complementar nº 155, de 14.01.04).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º A ajuda de custo, quando devida aos servidores públicos civis e militares, corresponderá ao valor de 01 (uma) remuneração mensal do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a menor remuneração paga no serviço público estadual.

Parágrafo único (VETADO)

Art. 2º Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o servidor civil e militar fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, não permitida sua conversão em pecúnia, ou contagem de tempo em dobro para fim de aposentadoria.

Art. 3º O auxílio funeral, devido aos servidores públicos civis e militares, corresponderá ao valor equivalente às despesas desta natureza, devidamente comprovadas, no limite máximo de 10 (dez) vezes a menor remuneração paga no serviço público estadual, sendo concedido apenas uma vez, no caso de acúmulo legal de cargos. (* revogado pela Lei Complementar nº 124, de 03 de julho de 2003).

Art. 4º Ao servidor público civil e militar investido em cargo em comissão é facultado optar pelo subsídio deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo.

Art. 5º O servidor público será aposentado com a remuneração de sua classe correspondente, sem acréscimo de qualquer outra natureza.

Parágrafo único (VETADO).

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Artigos 74, 75, 77, §§ 3º e 4º do Artigo 109, 219, 254, 255, 256, 257, 258 e 259 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; inciso II e parágrafo único do Artigo 81, e inciso I do Artigo 82, da Lei Complementar nº 18, de 24 de junho de 1992; Artigos 94, 95 e 128, da Lei Complementar nº 20, de 14 de outubro de 1992; parágrafo único do Artigo 82, Artigos 96, 99, 137, 138, 139, 140, 141 e § 3º do Artigo 191, da Lei Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993; Artigo 43, inciso I, do Artigo 82 da Lei Complementar nº 29, de 15 de outubro de 1993; e § 3º do Artigo 57 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de fevereiro de 1999.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

arquivo(s) anexado(s)

Lei Complementar n. 59/99