Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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Lei Complementar nº 416, de 22 de Dezembro de 2010.

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010, 17h52

Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.
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