> Notícias

LEI Nº 9.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2013. Revisa o subsídio dos servidores e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

segunda-feira, 07 de janeiro de 2013, 18h11

PUBLICADO NO D.O.E. DO DIA 07.01.2013. 

LEI Nº 9.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Revisa o subsídio dos servidores e membros do

Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de revisão, em 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º O subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de revisão, em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º janeiro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado