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Lei nº 10.288, de 22 de junho de 2015.
quarta-feira, 24 de junho de 2015, 14h25
LEI Nº 10.288, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e altera a redação do parágrafo único do Art. 29 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual,
aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º O parágrafo único do art. 29 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 (…)
Parágrafo único No cálculo do abono pecuniário previsto no caput incidirá o valor do adicional de férias, o qual corresponderá ao
percentual recebido pelos Membros.”
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
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Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e altera a redação do parágrafo único do Art. 29 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
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