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Lei Nº 3802 de 03 de Novembro de 1976
quarta-feira, 23 de setembro de 2009, 14h26
Dá nova redação à alinea “b” do inciso I do artigo 170 da Lei nº3.469-A de 05/12/1.976.arquivo(s) anexado(s)
Dá nova redação à alinea “b” do inciso I do artigo 170 da Lei nº3.469-A de 05/12/1.976.
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