No seu art. 10 define nova estutura do Ministério Público, nos moldes da Reforma Administrativa do Estado, com Unidades de Direção Superior,Colegiado, Diretoria Geral, Administração Sistêmica e Programática. arquivo(s) anexado(s)
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Lei Nº 4179 de 23 de Abril de 1980
quarta-feira, 23 de setembro de 2009, 14h30
No seu art. 10 define nova estutura do Ministério Público, nos moldes da Reforma Administrativa do Estado, com Unidades de Direção Superior,Colegiado, Diretoria Geral, Administração Sistêmica e Programática.
lei-4179-230480.pdfCompartilhe nas redes sociais
