arquivo(s) anexado(s)
> Notícias
Lei Nº 5732 de 08 de Janeiro de 1991
quarta-feira, 23 de setembro de 2009, 14h49
Altera a organização, funcionamento e estrutura básica do Ministério Público, cria e transforma cargos e funções e dá outras providências.arquivo(s) anexado(s)
Altera a organização, funcionamento e estrutura básica do Ministério Público, cria e transforma cargos e funções e dá outras providências.
lei-5732-080191.pdfCompartilhe nas redes sociais
