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Resolução nº 042/2010–CPJ

quinta-feira, 04 de fevereiro de 2010, 13h42

RESOLUÇÃO Nº 042/2010–CPJ

Acrescenta o inciso IX ao artigo 3º da Resolução nº 20/2004 – CPJ.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar ao art. 3º da Resolução nº 20/2004 - CPJ o inciso IX:

“IX - Os inquéritos e procedimentos investigatórios referentes aos crimes definidos pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tratados pela Lei 11.343/2006”.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor no dia 01 de março de 2010, não se aplicando aos inquéritos e procedimentos investigatórios já distribuídos anteriormente à Central de Acompanhamento de Inquéritos e Controle Externo da Atividade Policial.

Cuiabá, 04 de fevereiro de 2010.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

VALÉRIA PERASSOLI BERTHOLDI

Secretária do Colégio de Procuradores de Justiça