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Resolução nº 56/2010-CPJ

terça-feira, 14 de setembro de 2010, 10h15

RESOLUÇÃO Nº 56/2010/CPJ

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão adotada na reunião ordinária do dia 05.08.2010 e o disposto no art. 10, I e II, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1 994,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Aprovar no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual de Ação Contra as Drogas, denominado “Todos contra as Drogas Ilícitas”;

Artigo 2º – As ações a serem desenvolvidas, os prazos e seus respectivos responsáveis, estão contemplados no “Plano de Ação” constante do anexo I, parte integrante do referido programa;

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 10 de setembro de 2010.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do CPJ

ÉLIO AMÉRICO

Procurador de Justiça

Secretario do CPJ

PROGRAMA ESTADUAL DE AÇÃO CONTRA AS DROGAS

“TODOS CONTRA AS DROGAS ILÍCITAS”.

ANEXO I

Plano de Ação Programa de Ação Antidrogas			Unidade:
Plano de Ação Programa de Ação Antidrogas			Participantes:
Metas			Valor Orçado:
Nº	Medida (O que fazer)	Procedimento (Como fazer)	Responsável (Quem vai fazer)	Local (Onde)	Prazo (Quando:)		Custo (Quanto vai custar)
Nº	Medida (O que fazer)	Procedimento (Como fazer)	Responsável (Quem vai fazer)	Local (Onde)	Inicio	Fim	Custo (Quanto vai custar)
01	Viabilizar o FUNERD	Articular a criação da FUNERD – Fundação Estadual de Resistência às Drogas	PGJ			Julho 2011
02	Viabilizar o Fundo Estadual Antidrogas- FEA	Articular a criação do Fundo Estadual Antidrogas - FEA	PGJ			Julho 2011
03	Viabilizar Conselho Municipal antidrogas	Articular a criação do Conselho Antidrogas em cada Município	CGMP / Promotores de Justiça			Julho 2011
04	Viabilizar a implantação do Plano Municipal	Articular Projeto de criação de Pronto Atendimento interdisciplinar à criança e adolescente vítimas de drogas - detalhar	CGMP / Promotores da infância e adolescente			Dezembro 2011
05	Viabilizar a ampliação dos serviços do CAP's – Capital e Comarcas Pólo	Articular Projeto de ampliação do CAP's na Capital e implantação e/ou ampliação de CAP's nos pólos de: Rondonópolis, SINOP, Cáceres, Tangará da Serra, Diamantino, Alta Floresta, Juína, Água Boa e Barra do Garças.	Procurador Geral de Justiça			Dezembro 2011
06	Viabilizar a criação de unidades de saúde	Articular Projeto de criação de unidades de saúde estadual/municipal destinadas a usuários e dependentes de drogas.	Procurador Geral de Justiça			Dezembro 2011
07	Adotar Sistemática de Indicadores nos processos relativos aos crimes de tráfico e posse de drogas para uso próprio	Criar um painel com indicadores de tempo de duração do processo, de resultado das ações penais e de recursos, da quantidade e natureza das drogas, de bens e valores apreendidos e da condição sócio-econômica dos acusados.	Procuradoria Criminal Especializada			Dezembro de 2010
08	Exigir padrão de despacho fundamentado de classificação do crime no flagrante	Criar despacho modelo e enviá-lo à Diretoria Geral de Policia com recomendação	Procuradoria Criminal Especializada			Dezembro de 2010
09	Exigir a apreensão imediata de bens e valores, instrumentos, veículos e produtos relacionados ao tráfico e a sistemática identificação de outros no prazo legal	Redigir recomendação à Diretoria Geral de Policia para que proceda a diligencias complementares para localização de bens, direitos e valores do acusado enviando-a ao juízo no prazo legal.	Procuradoria Criminal Especializada			Setembro 2010
10	Requerer o “sequestro” de bens e fiscalizar a decisão do perdimento de bens	Mediante exame caso a caso, inclusive requisitando informações a cartórios de registro de imóveis, à Junta Comercial do Estado, ao Banco Central e à Secretaria da Receita Federal.	Promotor de Justiça			Ação permanente
11	Fiscalizar o uso correto da faculdade de utilização de bens	Mediante exame caso a caso, inclusive com a conferência dos bens apreendidos e sua localização a fim de assegurar eventual responsabilização do detentor. Exigir justificativas fundadas para o pedido de acautelamento do bem por parte da autoridade policial, especialmente de veículos, dada a necessidade de atender-se o objetivo de conservação aludido na lei.	Promotor de Justiça			Ação permanente
12	Fiscalizar a correta utilização de bens pelos órgãos admitidos na lei	Mediante exame caso a caso, exigindo previa manifestação da SENAD e prova de regularidade do funcionamento das entidades pretendentes.	Promotor de Justiça			Ação permanente
13	Requerer, em caráter cautelar, a conversão de dinheiro estrangeiro e a compensação de cheques apreendido e o deposito em conta judicial (Art. 62.	Mediante exame caso a caso	Promotor de Justiça
14	Criar Cadastro de bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União	Mediante levantamento nos autos dos processos, identificando-os e localizando-os, para controle da destinação do produto declarado perdido.	Promotor de Justiça			Ação permanente
15	Criar sistemática de controle sobre os requerimentos de infiltração e ação controlada	Mediante recomendação às autoridades policiais para que formalizem requerimento prévio ao juízo quanto às ações, devidamente justificadas ante o risco que comportam essas ações.	Promotor de Justiça
16	Fiscalizar a correta aplicação da lei quanto à causa de diminuição de pena de que trata o art. 33 § 4º da lei nº 11.343/2006 e o	Mediante exame caso a caso e, inclusive, com atenção ao Assento nº da Turma de Uniformização de Entendimento	Promotor de Justiça			Ação permanente
17	Proceder a levantamento e localização de veículos, armas e outros bens apreendidos em IP e processos nos últimos dois anos.	Mediante o exame dos autos, a fim de subsidiar a formação de banco de dados estatísticos e indicadores.	Os Promotores de Justiça c/c da PCE			Março de 2011
18	Proceder a levantamento, dos dois últimos anos, do tipo e quantidade de drogas apreendidas no estado e o controle da incineração	Mediante o exame dos autos, a fim de subsidiar a formação de banco de dados estatísticos e indicadores.	Os Promotores de Justiça c/c da PCE			Março de 2011
19	Criar cadastro de acusados de crimes de tráfico e de posse de drogas para uso próprio (controle de condenações/absolvições/mandados de prisão)	Mediante o exame dos autos, a fim de subsidiar a formação de banco de dados estatísticos e indicadores.	GAECO			Fevereiro de 2011
20	Articular Plano de Prevenção e Repressão permanente na fronteira Brasil/Bolívia até a Capital do Estado	Medida: audiência das autoridades competentes na fiscalização e Repressão na fronteira, definição de indicadores de resultados, estratégias e metas.	PCE			Dezembro de 2011
21	Exigir a correta aplicação e destinação das multas aplicadas em cumprimento à lei antidrogas	Mediante exame caso a caso, inclusive velando para a não isenção da penalidade.
22	Criar coordenação em atividades de inteligência e investigação do tráfico de drogas.	Medida: Designação de um Promotor de Justiça do GAECO com atribuições exclusivas.	PGJ			Maio de 2011
23	Instituir sistemática de apoio permanente do GAECO aos Promotores de Justiça para localização de testemunhas não intimadas.	Mediante ato normativo	PGJ			Maio de 2011

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