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RESOLUÇÃO Nº 026/2011-CSMP

terça-feira, 30 de agosto de 2011, 08h56

RESOLUÇÃO Nº 026/2011-CSMP

Acrescenta o § 4º ao artigo 16 da Resolução nº 010/2007-CSMP.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da deliberação tomada em sessão extraordinária de 29 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 16 da Resolução nº 10/2007-CSMP, deste Conselho Superior do Ministério Público, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 16 ...

§ 4º – O presidente do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório, com o propósito de colher maiores informações, poderá consultar técnicos, especialistas e interessados pela causa, antes de celebrar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta”.”

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 29 de agosto de 2011.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça e

Presidente do CSMP

JOSÉ DE MEDEIROS

Procurador de Justiça

Secretário do CSMP