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Resolução nº 86/2013 – CPJ - Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital.

sexta-feira, 14 de junho de 2013, 15h09

RESOLUÇÃO Nº 86/2013 – CPJ

Modifica a redação do nº 2, letra “b”, do inciso I. IV , do art. 3º da Resolução nº 28/2008 - CPJ, alterado pela Resolução nº 75/2012 – CPJ.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, IX da Lei Complementar nº 416/2010,

RESOLVE:

Art. 1º O nº 2, letra “b”, do inciso I.IV, do art. 3º da Resolução nº 28/2012 – CPJ, alterado pela Resolução nº 75/2012 – CPJ, passa a ter a seguinte redação:

“ 2. promover ações penais e intervir como custos legis nas ações intentadas por outros legitimados em defesa do ambiente natural perante a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 06 de junho de 2013.

WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Procurador-Geral de Justiça em Substituição

Presidente do CPJ

GILL ROSA FECHTNER

Procurador de Justiça

Secretário do CPJ