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Ato Adm. nº 456/2015-PGJ - Institui a Comissão de Gestão de Informação.

segunda-feira, 29 de junho de 2015, 09h16

ATO ADMINISTRATIVO Nº 456/2015-PGJ

Institui a Comissão de Gestão de Informação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Gestão de Informação, cuja atribuição consiste em discutir, deliberar e minutar ato normativo sobre a identificação e classificação de documentos e informações no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, especificando, inclusive, os prazos em que deverá ser mantido o sigilo, nos padrões das diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, visando ao cumprimento do artigo 25 da Resolução CNMP nº 89/2012, principalmente com o escopo de possibilitar o envio do relatório anual CCAF e a publicação anual das seguintes informações no portal transparência:

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; e

IV - descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

- Dr. Mauro Benedito Pouso Curvo - Promotor de Justiça, Secretário-Geral de Administração (Presidente);

- Dr. Samuel Frungilo - Promotor de Justiça;

- Ricardo Dias Ferreira - Auditor de Controle Interno.

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar o resultado dos trabalhos ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá/MT, 24 de junho de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça