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RESOLUÇÃO Nº 44/2015-CSMP - atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público.

quarta-feira, 23 de setembro de 2015, 13h53

RESOLUÇÃO Nº 44/2015-CSMP

Altera o disposto no parágrafo 7º do artigo 12 da Resolução nº 010/2007-CSMP, que dispõe sobre a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos inquéritos civis e procedimentos preparatórios.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GOSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010,

CONSIDERANDO a publicação da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 126, de 29 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o disposto no parágrafo 7º do artigo 12 da Resolução nº 010/2007-CSMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. (…)

(…)

§ 7º Quando a remessa tiver que ser feita ao Ministério Público de outro Estado ou ao Ministério Público da União, o membro deverá submeter sua decisão ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, encaminhando os autos ao órgão colegiado, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do CSMP

JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA

Procurador de Justiça

Secretário do CSMP