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RESOLUÇÃO nº 120/2016 CPJ - Anexo I da Procuradoria Geral de Justiça, o nome do Procurador de Justiça Luiz Vidal da Fonseca.
segunda-feira, 02 de maio de 2016, 15h57
RESOLUÇÃO nº 120/2016 CPJ
Atribui à sede própria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Anexo I da Procuradoria Geral de Justiça, o nome do Procurador de Justiça Luiz Vidal da Fonseca.
O e. Colégio de Procuradores(as) de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas no §2º do art. 44 da Lei Complementar 416 de 22 de dezembro de 2010 que estabelece atribuição ao Colégio de Procuradores de Justiça para definir, por resolução, os critérios para nomear as sedes próprias do Ministério Público e;
Considerando o disposto no inciso II do art. 16 em combinação com o art. 17 da Resolução nº 37/2009 RICPJMPMT que atribui ao Colégio de Procuradores(as) competência para conhecer e deliberar sobre projetos de resolução de acordo com exposição de motivos e fundamentos jurídicos que o compõe e,
Considerando o art. 1° da Resolução n° 26/2007 CPJ que estabelece: “ os prédios que abrigam os Órgãos de administração, de execução e os serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e que estejam sob sua administração, serão identificados de forma a proporcionar fácil reconhecimento da unidade pela comunidade “,
Considerando a relevância dos serviços prestados pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Procurador de Justiça Luiz Vidal da Fonseca, conforme registros funcionais elencados na Informação n° 0770/2016 do Departamento de Gestão de Pessoas,
Considerando tratar-se de homem de inestimável carreira como Membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo falecimento em 4 de junho foi registrado em Luto Oficial – Portaria n° 0306/2013 PGJ,
Considerando os fundamentos postulados no pedido protocolado sob GEDOC n° 000005-099/2016, proposto e relatado pelo Procurador de Justiça Benedito Xavier de Souza Corbelino, nos termos do § 3º do art. 20 da Resolução nº 37/2009 RICPJMPMT e, deliberação do e. Colégio de Procuradores de Justiça em reunião extraordinária realizada em 25 de abril de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Outorgar à sede própria do Anexo I da Procuradoria Geral de Justiça o nome do Procurador de Justiça Luiz Vidal da Fonseca, integrante falecido desta instituição do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
§ 1º A sede, localizada à Rua Quatro, s/nº, Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT, CEP 78.049-921, passará a ser identificada como: Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Anexo I - Edifício Procurador de Justiça Luiz Vidal da Fonseca.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Cuiabá, 29 de abril de 2016.
Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta
Edmilson da Costa Pereira
Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça ad hoc
