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RESOLUÇÃO Nº 46/2016 - CSMP - Altera o caput do artigo 56 e seu § 1°, da Resolução n° 33/2012.

quinta-feira, 14 de julho de 2016, 16h08

RESOLUÇÃO Nº 46/2016 - CSMP

Altera o caput do artigo 56 e seu § 1°, da Resolução n° 33/2012 – Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição legal conferida no inciso XXVII do art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 416 de 22 de dezembro de 2010 e,

CONSIDERANDO a proposta apresentada e relatada pelo Conselheiro Vivaldino Ferreira de Oliveira nos autos do GEDOC n° 002987-001/2016 e, de conformidade com as atribuições dispostas nos incisos IV e V do art. 14 – RICSMPMT,

CONSIDERANDO a deliberação unânime do e. Conselho Superior do Ministério Público registrada na reunião ordinária datada de 4 de julho de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o caput do artigo 56 e seu § 1°, da Resolução n° 33/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56 - O inquérito civil, o procedimento preparatório, ou quais outros expedientes de competência do CSMP, serão autuados pela Secretaria e imediatamente distribuídos aos Conselheiros, exceto ao Presidente e ao Corregedor-Geral, de forma automática e aleatória pelo sistema eletrônico (SIMP ou GEDOC), para emissão de voto, obedecida a ordem de chegada.

§1º – A distribuição será suspensa 3(três) dias antes do afastamento resultante de férias e/ou licenças a partir de 15(quinze) dias, consideradas isolada ou cumulativamente.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 14 de julho de 2016.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

João Augusto Veras Gadelha

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público