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RESOLUÇÃO Nº 126/2016-CPJ - Regulamento das consignações em folha de pagamento.

terça-feira, 18 de outubro de 2016, 09h29

RESOLUÇÃO Nº 126/2016-CPJ

Altera o art. 2ºV e inclui o parágrafo 4º ao art. 5º da Resolução nº 43/2010 – CPJ, que dispõe sobre o regulamento das consignações em folha de pagamento aos membros, servidores, ativos e inativos, servidores comissionados e pensionistas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004, acrescentado pela Lei nº 9.276, de 18 de dezembro de 2009; e,

CONSIDERANDO o que consta no procedimento autuado sob o Gedoc nº 003063-001/2016,

CONSIDERANDO a decisão do Colegiado, que aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada, em reunião ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2016,

RESOLVE,

Art. 1º – Alterar o inciso V do artigo 2º da Resolução nº 43/2010-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º (…)

(...)

V – Consignação facultativa, o desconto incidente sobre remuneração, gratificação natalina, provento ou pensão, efetuado por imposição legal, mandado judicial ou convenção firmada entre o consignante e o Ministério Público.”

Art. 2º - Incluir o § 4º ao art. 5º da Resolução nº 43/2010-CPJ, com a seguinte redação:

“ Art. 5º (...)

(...)

§4º – As consignações efetuadas sobre a gratificação natalina, somente poderão incidir em percentual igual ao adiantamento, para fins de cálculo da margem consignável.”

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 10 de outubro de 2016

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

Flávio Cezar Fachone

Procurador de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça