> Notícias

RESOLUÇÃO Nº 137/2017-CPJ - ...titularidade das Procuradorias de Justiça...

quinta-feira, 24 de agosto de 2017, 09h10

RESOLUÇÃO Nº 137/2017-CPJ

Altera a Resolução nº 132/2017-CPJ, que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, IX, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010,

CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da referida norma (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO o acréscimo efetuado na quantidade de cargos de Procurador de Justiça, ante a alteração realizada na Lei Complementar Estadual nº 416/2010 pela Lei Complementar Estadual nº 593/2017;

CONSIDERANDO a deliberação promovida na reunião extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça realizada no dia 21 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Gedoc nº 000012-099/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 132/2017-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (…)

(...)

§ 2º A Procuradoria de Justiça Cível é composta de 15 (quinze) cargos assim numerados: 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º.

Art. 2º Acrescentar o artigo 4º-A à Resolução nº 132/2017-CPJ, com a seguinte redação:

Art. 4º-A Às 14ª, 15ª e 16ª Procuradorias de Justiça Cíveis compete substituir os Procuradores de Justiça, de qualquer área ou especialidade, afastados em razão do exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional, Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo, Corregedor-Geral e Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como os afastados para frequentar cursos de formação e capacitação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2017.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça em Exercício

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça em Exercício

DOMINGOS SÁVIO BARROS ARRUDA

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça