MP instaura inquérito para garantir atendimento adequado em bancos
quarta-feira, 16 de abril de 2008, 00h00
16/04/2008
Olhar Direto
A promotora de Justiça Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, da Segunda Promotoria Cível da Comarca de Diamantino, instaurou um inquérito civil a fim de se averiguar o adequado atendimento aos direitos difusos dos consumidores de agências bancárias do município em um prazo máximo de 45 dias contados a partir da notificação.
Uma equipe de agentes de fiscalização do Procon Estadual, deve comparecer às agências bancárias para fiscalização e autuações eventualmente necessárias pelo órgão de defesa do consumidor.
Através de uma Notificação Recomendatória do Ministério Público, os bancos devem garantir prioridade no atendimento nos caixas às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Além disso, o serviço de caixa exclusivo também deve ser garantido, disponibilizando local de atendimento específico, pessoal suficiente à disposição dos usuários no setor de caixa para que os serviços sejam prestados em tempo razoável e disponibilização de pessoal capacitado para prestar efetivo atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual, mental e múltipla, bem como idosos.
A notificação ainda exige que as agências coloquem a disposição dos usuários senhas, com horário de entrada e o horário da efetiva prestação de serviço, criando ainda mecanismo eficaz de controle de atendimento (manual, eletrônico ou congênere) para verificação do tempo máximo permitido em lei; e disponibilizar assentos para que os usuários aguardem o atendimento devidamente acomodados.
Em caso de não acatamento, o Ministério Público informou que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar o cumprimento dos dispositivos legais mencionados.
