Promotores criticam o veto do prefeito
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2008, 00h00
Alexandre de Matos Guedes e Ana Cristina Bardusco, da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor e da Promotoria de Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária, respectivamente, criticam o prefeito Wilson Santos por ter vetado o projeto do vereador Deucimar Silva (PP), que propõe a obrigatoriedade de se executar o Orçamento Participativo, onde a gestão pública fica obrigada a não só ouvir como executar aquilo que foi decidido pela maioria de determinada região.
Para os promotores, se o Legislativo Municipal, ou seja, os vereadores, não tomarem providências para a derrubada do veto, caberá à instituição ingressar com uma ação na Justiça para obrigar Cuiabá a cumprir uma decisão que se encontra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal desde 2000 e o Estatuto das Cidades desde 2003. 'Estamos há anos buscando procedimentos e decisões judiciais para exigir que o município, independente deste ou daquele prefeito, cumpra o mais simples dos princípios constitucionais, ou seja, transparência dos atos públicos', diz Guedes.
Ambos reconhecem que o município realiza reuniões com certa periodicidade, mas ponderam que não satisfaz o que determina a lei. 'Eles podem até ouvir, mas não cumprem. Temos exemplos de bairros por onde passaram pesquisadores, coletaram as prioridades, lançaram as obras e não mais voltaram', explica a promotora Ana Cristina, sinalizando que o MP quer regras claras, definidas em lei e o cumprimento daquilo aprovado. 'O controle social é importante não apenas para se saber as vontades, mas para prestar contas do que foi feito', disse a promotora.
Jornal A Gazeta
Jornalista: Marcos Lemos
25/02/08
