A GAZETA
Justiça anula linhas de transporte em MT
quarta-feira, 11 de novembro de 2015, 13h55
GLÁUCIO NOGUEIRA
Da Redação
A Justiça de Mato Grosso anulou os contratos de concessão de 16 linhas de transporte intermunicipais, concedidas entre os anos de 1989 e 1994, ao julgar procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). Além disso, o juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, determinou que o Estado realize licitação para firmar novos contratos no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A ação foi proposta pelo MPE no ano de 1999, quando os promotores encontraram supostas ilegalidades dos atos administrativos do extinto Departamento de Viação de Obras Públicas (DVOP). Segundo a acusação, o poder público teria agido por vários anos de forma ilegal em relação aos conratos para exploração das linhas de transporte intermunicipal.
Isso porque eram firmados contratos de concessão para a exploração das linhas por 10 anos, com a possibilidade de renovação caso o órgão competente para a fiscalização o considerasse de boa qualidade e de interesse público, sem prévia necessidade de licitação. No entanto, a prática teria ferido a Constituição Federal, que exige a realização de licitação para o procedimento. As 16 linhas cujos contratos foram anulados eram operados pela empresa Transportes Satélite.
Para tentar resolver o problema, o governo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2007, se comprometendo a realizar a licitação do sistema, que não ocorreu atéhoje. Em 2014, o exgovernados Silval Barbosa (PMDB) assinou decreto prorrogando novamente as concessões, até o ano de 2031. No entanto, o atual governador, Pedro Taques (PSDB), publicou novo texto, revogando o decreto de Silval.
Em setembro deste ano, uma comissão especial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou denúncia de irregularidades no processo de licitação do transporte intermunicipal. Na notificação recomendatória, os cinco deputados destacam a existência de “fortes indícios de fraude” na contratação da Fundação Ricardo Franco, escolhida com inexigibilidade de licitação.
Entre os problemas arrolados estão a ausência de trabalhos desenvolvidos pela fundação no que se refere ao transporte público e até mesmo erros na denominação do Estado e de municípios. “A cópia foi tão grosseira que esqueceram de apagar o Estado do Ceará, Fortaleza, e colocar Mato Grosso, Cuiabá”, afirmou o deputado Emanuel Pinheiro (PR) àépoca. O secretário da Casa Civil, Paulo Taques, diante de tais fatos, determinou a análise de todo o processo antes de seguir com a licitação.
