DIÁRIO DE CUIABÁ
MPE quer exoneração de servidores
sexta-feira, 11 de dezembro de 2015, 10h36
RAFAEL COSTA
Da Reportagem
Cinco novas ações civis públicas questionando a efetivação de servidores na Assembleia Legislativa sem a devida aprovação em concurso público foram protocoladas no último dia 2 pelo Ministério Público Estadual (MPE) na Justiça de Mato Grosso. As investigações conduzidas pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público após o recebimento de denúncias anônimas comprovaram irregularidades. Por isso, o promotor de Justiça Roberto Turin requer a nulidade de atos administrativos, o que pode culminar na exoneração destes funcionários.
São alvos do Ministério Público os técnicos legislativos de nível superior Fernando Baracat de Arruda, Maria Aparecida Flores Quadros, Cláudio Martins de Siqueira e os técnicos legislativos de nível médio Márcio Ronaldo de Deus da Silva e Gizelda Costa Novaes.
Conforme as investigações, todos foram efetivados no Legislativo sem a devida aprovação em concurso público, contrariando as regras da Constituição Federal. A denúncia anônima dizia que muitos dos atuais funcionários públicos atuavam como "meros prestadores de serviços de parlamentares, mas, posteriormente, foram efetivados sem concurso público".
De acordo com o documento, "o único pré-requisito era ter, no mínimo, 10 anos de trabalho prestado no serviço público, o que viria a ser comprovado por meio de atestados de prefeituras de municípios do interior e outros órgãos públicos". Ainda foi citado que muitos dos servidores efetivados irregularmente já receberam aumento de até 100% em relação ao salário inicial.
Um técnico legislativo de nível superior recebe mensalmente R$ 6 mil enquanto na mesma função de nível médio corresponde a R$ 3 mil. A denúncia anônima não veio acompanhada de nenhum documento comprovando a irregularidade, o que levou o Ministério Público Estadual expedir notificação ao Legislativo e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) para entregar documentos relacionados à efetivação dos servidores sem a devida aprovação em concurso público.
Para o MPE, houve uma verdadeira aberração na concessão de efetivações no parlamento. "Para não configurar ilegalidade, antes da Constituição de 88 deveria constar o tempo mínimo de cinco anos de trabalho ininterrupto na Assembleia Legislativa. Fica evidente, portanto, que a Assembleia Legislativa deu um jeitinho” para que servidores viessem a ser contemplados com a estabilidade no serviço público, mesmo sem preencher nenhum de seus requisitos, mesmo porque iniciou seu vínculo laboral com o órgão apenas no ano de 1985”, diz um dos trechos.
O MPE já requereu a nulidade dos atos que concederam estabilidade excepcional aos servidores Maria Helena Ribeiro Ayres Caramello, Adriângelo Barros Antunes, Ana Martins de Araújo Pontelli, Varney Figueiredo de Lima. Também já foram acionados, pelo mesmo motivo, os servidores Luiz Márcio Bastos Pommot, Djalma Ermenegildo e Pedro Tercy (PSD), atual prefeito de Denise. Liminarmente, a Justiça negou nulidade para Márcio Pommot e Djalma. Já a estabilidade de Pedro Tercy se encontra anulada por decisão judicial.
