DIÁRIO DE CUIABÁ
Cridac receberá investimentos
quarta-feira, 23 de março de 2016, 09h27
Da Redação
Um Acordo Judicial firmado nesta terça-feira (22) entre o Ministério Público Estadual e as associações de Produtores de Algodão (AMPA) e de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja) prevê a destinação de R$ 4,5 milhões para execução das obras do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac), orçadas em R$ 6,5 milhões.
A obrigação foi estabelecida a título de medida compensatória nos autos da ação civil pública que requereu a nulidade do Termo de Permissão do Uso de Área Pública onde atualmente funciona as sedes das duas entidades.
Além da compensação pecuniária, o acordo também estabeleceu a redução da concessão de uso da área de 60 para 35 anos. Terminado esse prazo, o imóvel com todas as construções e benfeitorias deverá ser entregue ao Estado em perfeitas condições de uso, caso as partes envolvidas não tenham interesse em promover a renovação da referida concessão.
De acordo com o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, a permissão de uso da área pública que está sendo questionada na Justiça foi efetivada no ano de 2011 pelo então governador do Estado, Silval Barbosa. Já existe sentença favorável em primeira instância para a sua anulação, mas a questão ainda não transitou em julgado, estando pendente o julgamento de recurso de apelação interposto pelas referidas associações.
“Entre os fundamentos apresentados pelo MPE e acatados pelo Poder Judiciário para a anulação do ato administrativo está o fato de que não se trata de permissão de uso, mas de verdadeira concessão de uso, e que, assim, não foram observados alguns dos requisitos desse instituto, dentre os quais a presença de interesse público que o justificasse e, também, o procedimento previsto para a concessão de área pública, sobretudo o processo licitatório prévio”, explicou Turin.
Segundo o promotor de Justiça, a celebração do acordo judicial levou em consideração o fato de que a área pública já está edificada e em pleno uso pelas entidades requeridas. Além disso, o instrumento jurídico utilizado, o excessivo prazo e a ausência de onerosidade na permissão ensejam prejuízos ao patrimônio público estadual.
CONTROLE – Conforme consta no Acordo Judicial, os recursos que serão destinados para a execução da obra do Cridac deverão ser depositados em conta específica aberta pela Associação dos Amigos do Hospital Central. (Com Assessoria/MPE-MT)
