DIÁRIO DE CUIABÁ
MPE repudia projeto de Blairo Maggi
terça-feira, 12 de abril de 2016, 09h57
Da Redação
Membros do Ministério Público de Mato Grosso lançaram uma “moção de repúdio” à proposta do Projeto de Lei 233/2015, de autoria do senador Blairo Maggi, que, segundo o documento, visa engessar o inquérito civil, além do PL 3.123/2015 e do PLP 257/2016, os quais, buscam interferir no sistema remuneratório dos agentes públicos e alterar profundamente os parâmetros de custeio da instituição, o que tornaria inviável o funcionamento e o aparelhamento do Ministério Público em suas atividades de combate à impunidade.
“Uma das funções esperadas do Poder Legislativo é a construção de diretrizes que levem ao aprimoramento dos serviços e instituições do Estado, jamais a edição de regras que se prestem justamente a dificultar e emperrar o seu adequado funcionamento; tendo em vista que, além do enfraquecimento do próprio Estado, ações como as que têm sido levadas adiante pelo Parlamento nacional refletem prejuízos incalculáveis ao bem comum de toda a sociedade”, traz trecho da moção assinada pelos promotores de justiça da região de Cáceres, as promotorias de justiça de Araputanga, Cáceres, Comodoro, Jauru, Mirassol D'Oeste, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade.
Entre as mudanças propostas no Projeto de Lei 233/2015 estão a limitação do prazo para conclusão das investigações e a exigência de autorização judicial para a sua prorrogação ou arquivamento. A proposta prevê, ainda, a determinação ao membro do Ministério Público para que, ao instaurar o inquérito civil, notifique o investigado para que apresente esclarecimentos, por escrito, no prazo de 10 dias; e a necessidade de intimação da parte investigada para acompanhar as declarações e depoimentos. A tentativa de aprovação dos projetos é apontado como represália, assim como ocorreu no caso da PEC 37.
“O Ministério Público é a instituição responsável pela provocação das mais importantes mudanças no cenário brasileiro em temas de cumprimento da lei, responsabilização de criminosos e garantia dos direitos coletivos do cidadão, razão pela qual, com o seu enfraquecimento, quem perde é a sociedade”, pontuam os promotores na moção, que obtiveram apoio da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP). Procurado pela reportagem, o senador Blairo Maggi não foi localizado até o fechamento desta edição.
