DIÁRIO DE CUIABÁ
Ação contra Júlio Pinheiro entra em fase de conclusão
quarta-feira, 13 de abril de 2016, 10h04
Da Reportagem
Terminou nesta terça-feira (12) a fase de instrução e julgamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em desfavor do presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Julio Pinheiro (PTB). A juíza Célia Regina Vidotti abriu o prazo para as partes apresentarem suas alegações finais, e em seguida deve dar o veredito.
Pinheiro é processado por ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de fraudar a aprovação de três projetos de lei na Casa de Leis, que autorizaram a suplementação de mais de R$ 360 milhões ao Executivo municipal no ano de 2012.
Na audiência realizada ontem (12), a magistrada colheu o depoimento de Jildetth Brito de Faria, secretária do Apoio Legislativo na época dos fatos, e de Eronides Dias da Luz, responsável pelo Controle Interno da Casa de Leis no ano em questão.
Ambos foram arrolados como testemunha de defesa. Na oportunidade, as testemunhas descreveram detalhadamente como se dá o procedimento de aprovação de uma mensagem, e garantiram que as leis passaram pelo crivo do plenário, assim como os pareceres das comissões.
Por parte da acusação foi arrolado como testemunha Jamilson Adriano de Souza. No entanto, pela terceira vez consecutiva, ele não compareceu ao Fórum da Capital, o que levou o promotor Tiago de Souza Afonso a desistir de sua oitiva. O petebista é suspeito de fraudar o processo legislativo para aprovar uma suplementação orçamentária de R$ 365 milhões ao ex-prefeito Chico Galindo (PTB).
Conforme consta na ação, no final do ano de 2012, Júlio Pinheiro encaminhou três projetos de lei municipais ao Poder Executivo para sanção sem que os mesmos tivessem sido votados em plenário. Na primeira Mensagem nº 060/2012, recebida na Câmara Municipal em 30/10/2012, o Projeto de Lei requeria a abertura de Créditos Suplementares na Lei nº 5.499 de 7 de dezembro de 2011. O Projeto de Lei resultou na Lei Municipal nº 5.618, de 27/12/2012.
Já a segunda mensagem nº 061/2012, também recebida na Câmara na mesma data, foi apresentada para "Incluir Programas e Ações no PPA e LDO". O Projeto de Lei culminou na Lei Municipal 5.617, de 27/12/2012. E a terceira mensagem nº 83/2012, recebida no Legislativo em 18/12/2012, tratava da autorização para a abertura de créditos suplementares aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, que também se tornou Lei Municipal nº 5.608, de 24/12/2012.
Juntas, elas autorizavam a prefeitura de Cuiabá a realizar uma suplementação de R$ 365 milhões. Diante disso, O MPE pede a condenação do vereador por ato de improbidade administrativa, bem como a indenização por dano moral coletivo na importância de R$ 1 milhão.
